Os secretários municipais de Ortigueira, na região dos Campos Gerais, reuniram-se nesta
quarta-feira, 18 de agosto, com representantes do Ministério Público e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para firmar o compromisso de fiscalizar o
cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes em conflito com a lei.
A partir de agora, os servidores das secretarias de Educação, de Obras, de Saúde e de todos os
demais segmentos do governo municipal deverão atuar como “fiscais” dos adolescentes que
prestam serviço à comunidade e que estejam em regime de liberdade assistida (quando o
adolescente recebe orientações e apoio de uma pessoa da comunidade).
Os convênios são consequência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela
Promotoria de Justiça de Ortigueira em março deste ano e que prevê a municipalização do sistema
fiscalizador de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, conforme determina o Estatuto
da Criança e do Adolescente. A partir deste TAC a prefeitura da cidade elaborou um projeto em que
uma equipe multidisciplinar atuará no encaminhamento e no acompanhamento dos jovens.
Informações para a imprensa com:
Maria Amélia Lonardoni/Patrícia Ribas
(41) 3250-4229 / 4228
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